A Câmara Federal fez história ao aprovar, em primeiro turno - e com equivalência constitucional - a convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Isto quer dizer que, ainda que não estejam no texto formal da Carta Magna do país, as resoluções da Convenção da ONU terão no Brasil status constitucional e sua regulamentação, através da legislação infraconstitucional se subordinará a eles, respeitando seu caráter inclusivo. Esta era a grande reivindicação de um segmento de 26 milhões brasileiros, como ficou evidenciado no Fórum “O Estatuto da Pessoa com Deficiência”, promovido pelo ISD no ano passado. A principal conclusão do Fórum apontou que antes de aprovar o estatuto em tramitação no Congresso, o Brasil deveria ratificar a Convenção da ONU e com equivalência constitucional. A Câmara dos Deputados tomou este caminho. A decisão é histórica porque é a primeira vez que uma Convenção da ONU é ratificada no Brasil com equivalência constitucional, um dispositivo que foi introduzido na nossa Constituição de 1988. A decisão da Câmara foi aprovada com o voto favorável de 418 deputados e com apenas 12 abstenções, um claro indicativo de que ela será reafirmada na votação do segundo turno, porque conta com o apoio de uma ampla maioria de parlamentares de todos os partidos. Após isto, a Convenção da ONU será apreciada pelo Senado, onde a tendência também é sua aprovação por larga maioria. Este rito legislativo se justifica porque a aprovação da equivalência constitucional segue o mesmo trâmite de uma emenda constitucional, que, para ser aprovada, requer quorum qualificado e votação em dois turnos nas duas casas do Congresso Nacional. O ISD – Instituto Social Democrata - é parte integrante da luta pelos direitos das pessoas com deficiência e pela construção de uma sociedade inclusiva, razão pela qual promoveu o Fórum do ano passado. Suas conclusões foram levadas ao Congresso Nacional através de uma delegação da qual participaram o seu coordenador técnico, Guilherme Bara, e seu conselheiro Paulo Renato Souza, ex- Ministro da Educação e atual deputado federal. Os dois tiveram uma audiência com o presidente da Câmara Federal, deputado Arlindo Chinaglia, que assumiu o compromisso de só votar o Estatuto das Pessoas Com Deficiência após a ratificação da Convenção da ONU, no molde, portanto, apontado pelas resoluções do Fórum do ISD. Arlindo Chinaglia cumpriu a palavra e foi peça decisiva para a decisão tomada pela Câmara Federal. A Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência é um tratado internacional com efeito vinculante, cujas resoluções foram aprovadas, de forma consensual, por 192 países e contou com a ampla participação do segmento; traduzida no lema “ Nada sobre nós, sem nós.” A convenção tem as seguintes virtudes: confirma o modelo inclusivo; é antidiscriminatória; aponta para a superação dos preconceitos; assegura a autonomia das pessoas com deficiência; garante e promove os direitos gerais e específicos para este segmento e defende uma sociedade inclusiva, onde todas as pessoas têm o mesmo valor, e reconhece que a existência de pessoas com deficiência faz parte da diversidade humana. Para a Convenção da ONU, os Direitos das Pessoas com Deficiência fazem parte dos Direitos Humanos e como tal devem ser respeitados. Após a aprovação, pelo Congresso Nacional, da Convenção da ONU, a próxima batalha será a aprovação do Estatuto da Pessoa com Deficiência - ainda em tramitação no Parlamento - para que ele esteja em sintonia com as resoluções da ONU. Só assim o Brasil terá um arcabouço legal inclusivo e que promova a dignidade das pessoas com deficiência, como explicou o coordenador técnico do Fórum Guilherme Bara. Este é o compromisso do ISD.